O Que é Ordem de Serviço de Segurança do Trabalho e o que a NR 1 Exige
Entenda o que é a ordem de serviço de segurança do trabalho, o que a CLT e a NR 1 exigem, o que ela deve conter e como entregar e registrar a ciência.
Por: Vitória Willemann
Entenda o que é a ordem de serviço de segurança do trabalho, o que a CLT e a NR 1 exigem, o que ela deve conter e como entregar e registrar a ciência.
Por: Vitória Willemann
Conteúdo baseado na CLT (arts. 157 e 158) e no texto oficial da NR 1, consultados em 11/11/2026.
Ordem de serviço de segurança do trabalho é o documento em que a empresa instrui cada trabalhador sobre os riscos da sua função e as precauções para evitar acidentes e doenças. Ela é obrigatória: o art. 157 da CLT manda a empresa instruir os empregados por meio de ordens de serviço, e a NR 1 exige que a organização elabore essas ordens e dê ciência aos trabalhadores.
| Tema | O que diz a lei |
|---|---|
| Obrigação da empresa | Instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, sobre as precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (CLT, art. 157, II) |
| Exigência da NR 1 | Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores (NR 1, item 1.4.1, alínea c) |
| Dever do empregado | Observar as normas de segurança, inclusive as instruções das ordens de serviço (CLT, art. 158, I) |
| Recusa | A recusa injustificada em seguir as instruções constitui ato faltoso do empregado (CLT, art. 158, parágrafo único, a) |
| Formato | Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital ICP-Brasil (NR 1, item 1.6.2) |
É um documento, normalmente feito por função ou por atividade, que diz ao trabalhador quais riscos ele enfrenta, como se proteger, o que é proibido e o que fazer em caso de acidente. O trabalhador recebe, lê e assina, confirmando que tomou ciência.
Não confunda com a ordem de serviço de manutenção, que é o pedido para executar um reparo ou serviço em um equipamento. Essa outra OS é tema de sistemas de manutenção, como o CMMS.
Sim. Ela aparece em duas fontes:
Do outro lado, o art. 158 da CLT diz que cabe ao empregado observar as normas de segurança, inclusive essas instruções. A recusa injustificada em segui-las é ato faltoso (art. 158, parágrafo único, a).
A lei não traz um modelo fixo. Na prática, uma boa OS por função costuma ter:
O conteúdo deve conversar com o PGR. A NR 1 também exige informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção (item 1.4.1, alínea b), e a OS é uma das formas de fazer isso.
Pode. O item 1.6.2 da NR 1 diz que os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. O importante é conseguir comprovar que cada trabalhador recebeu a OS da sua função e tomou ciência.
O serviço de PGR e Ordem de Serviço da GAP elabora o PGR completo conforme a NR 1 e as ordens de serviço individualizadas por função, prontas para assinatura. A documentação é digital e editável, tem ART emitida por engenheiro de segurança do trabalho e é entregue em até 7 dias úteis após o levantamento das informações.
Precisa colocar o PGR e as ordens de serviço em dia? Solicite uma proposta.
Sim. O art. 157, II, da CLT obriga a empresa a instruir os empregados por meio de ordens de serviço, e o item 1.4.1, alínea c, da NR 1 manda a organização elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores.
Não sem justificativa. O parágrafo único do art. 158 da CLT diz que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador por ordens de serviço.
Cada trabalhador precisa receber e tomar ciência da OS da sua função. Na prática, as empresas fazem uma OS por função ou atividade e coletam a ciência de cada pessoa que ocupa aquela função.
Pode. Pelo item 1.6.2 da NR 1, os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.
A OS de segurança instrui o trabalhador sobre os riscos e as precauções da sua função e é exigida pela CLT e pela NR 1. A OS de manutenção é o pedido para executar um serviço em um equipamento e é usada em sistemas de gestão da manutenção.
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