Veja o que é o controle de acesso de terceiros, o que a Lei 6.019 exige da contratante, o que conferir antes de liberar a entrada e como usar biometria dentro da LGPD.
Por: Vitória Willemann
Conteúdo baseado na Lei nº 6.019/1974 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), consultadas em 06/11/2026.
Controle de acesso de terceiros é o processo que define quais profissionais de empresas contratadas podem entrar na empresa, em quais áreas e por quanto tempo. A entrada só é liberada para quem está com documentos e treinamentos em dia. Pela Lei nº 6.019/1974, a contratante responde pelas condições de segurança dos terceiros que trabalham em suas dependências.
| Tema | O que diz a lei |
|---|---|
| Segurança dos terceiros | A contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito em suas dependências (Lei 6.019, art. 5º-A, § 3º) |
| Obrigações trabalhistas | A contratante é subsidiariamente responsável pelo período em que o serviço é prestado (art. 5º-A, § 5º) |
| Atividade do terceiro | É proibido usar o terceiro em atividades diferentes das previstas no contrato (art. 5º-A, § 1º) |
| Biometria | Dado biométrico é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II) |
| Uso da biometria sem consentimento | Permitido quando indispensável para cumprir obrigação legal ou para prevenção à fraude e segurança do titular em identificação e autenticação (LGPD, art. 11, II, a e g) |
É o conjunto de regras e ferramentas que decide, na portaria, se um prestador de serviço pode ou não entrar. Um bom controle responde a três perguntas: quem é a pessoa, se ela está apta a fazer aquele serviço e em quais áreas e horários ela pode circular.
Isso vale para qualquer terceiro: manutenção, limpeza, obras, montagem industrial ou equipes contratadas para uma parada de fábrica.
Porque a lei coloca parte da responsabilidade nela. O art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, define que:
Na prática, deixar entrar alguém sem treinamento ou com documento vencido é assumir um risco que a empresa poderia ter evitado na portaria. Veja também como a Lei da Terceirização trata a responsabilidade subsidiária.
A lista exata depende da atividade e das normas que se aplicam a ela. Em geral, a empresa confere:
Para a lista completa, veja quais documentos exigir na gestão de terceiros.
| Forma | Como funciona | Limitação |
|---|---|---|
| Portaria com lista ou planilha | O porteiro confere o nome em uma lista enviada pela área | Não mostra se o documento venceu ontem |
| Crachá com QR Code | O crachá é lido em campo e mostra o status do profissional | Depende de alguém ler o código |
| Catraca com reconhecimento facial | A catraca só libera quem está apto no sistema | Envolve dado biométrico e exige cuidado com a LGPD |
O ponto comum das formas mais seguras é o mesmo: a liberação depende do status da documentação em tempo real, e não de uma lista feita dias antes.
A LGPD classifica o dado biométrico como dado pessoal sensível (art. 5º, II). Esse tipo de dado só pode ser tratado nas hipóteses do art. 11.
Sem o consentimento do titular, o uso é permitido quando for indispensável, entre outros casos, para cumprir obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, a) ou para a prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação (art. 11, II, g). A empresa deve definir a base legal, limitar quem vê esses dados e registrar quem os acessa.
A Gestão de Terceiros da GAP liga a análise dos documentos à liberação na portaria:
Quer que a portaria só libere terceiros com documentação em dia? Agende uma demonstração da Gestão de Terceiros da GAP.
Sim, quando o trabalho é feito em suas dependências ou em local combinado no contrato. O art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 diz que é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade desses trabalhadores.
Não. O § 1º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 proíbe a contratante de usar os trabalhadores em atividades diferentes das previstas no contrato. Por isso, o controle de acesso deve considerar também a atividade e a área liberadas para cada pessoa.
Pode, desde que a empresa respeite a LGPD. O dado biométrico é sensível (art. 5º, II) e só pode ser tratado nas hipóteses do art. 11, como cumprimento de obrigação legal ou prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação.
A gestão de terceiros cuida de todo o relacionamento com as contratadas: documentos, treinamentos, avaliação e conformidade. O controle de acesso é a parte que transforma essa análise em uma decisão na portaria: entra ou não entra.
O ideal é bloquear o acesso automaticamente até a contratada enviar o documento renovado. Com controle em planilha, esse vencimento costuma passar despercebido; com o status em tempo real, a própria portaria fica sabendo.
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