Entenda o que é a NR 29, a quem se aplica, o papel do OGMO, SESSTP e CPATP, a inspeção de equipamentos de guindar e as regras para cargas perigosas.
Por: Vitória Willemann
Conteúdo baseado no texto oficial da NR 29 (Portaria MTP nº 671/2022), consultado em 06/11/2026.
A NR 29 é a Norma Regulamentadora que define as medidas de segurança e saúde no trabalho portuário, a bordo e em terra. Ela vale para portos organizados, instalações portuárias públicas e privadas e terminais retroportuários. A redação atual foi aprovada pela Portaria MTP nº 671/2022 e está em vigor desde 1º de setembro de 2022.
| Tema | O que diz a NR 29 |
|---|---|
| Objetivo | Medidas de prevenção em segurança e saúde no trabalho portuário e diretrizes do gerenciamento de riscos (item 29.1.1) |
| A quem se aplica | Trabalho portuário a bordo e em terra, em instalações públicas ou privadas, dentro ou fora do porto organizado, e terminais retroportuários (29.2.1) |
| Quem responde | Operadores portuários, tomadores de serviço, empregadores e OGMO (29.3.1), além da administração do porto (29.3.6) |
| Serviço de segurança | SESSTP, constituído pelo OGMO para os trabalhadores avulsos (29.5.1); SESMT para empregados próprios (29.6.1) |
| Comissão | CPATP paritária, com mandato de 2 anos e reunião ao menos mensal (29.7.3, 29.7.4 e 29.7.17) |
| Equipamentos de guindar | Inspeção diária pelo operador capacitado, com registro guardado por no mínimo 5 anos (29.14.3 e 29.14.3.1) |
| Cargas perigosas | Treinamento de 20 horas (29.27.6); explosivos proibidos nas instalações portuárias (29.27.36) |
| Emergências | Plano de Controle de Emergência com no mínimo 3 simulados por ano de cada tipo de cenário, em todos os turnos (29.28.6) |
| Base legal | Portaria MTP nº 671, de 30/03/2022, com vigência a partir de 01/09/2022 |
A NR 29 é a norma setorial do Ministério do Trabalho e Emprego para o trabalho nos portos. Ela cobre tanto quem trabalha a bordo das embarcações quanto quem atua em terra, no cais, nos armazéns e nos pátios.
Pelo item 29.2.1, a norma vale para portos e instalações portuárias públicas ou privadas, dentro ou fora da área do porto organizado, e também para os terminais retroportuários. Nesses terminais, aplicam-se apenas os itens listados no 29.2.1.1, como os de máquinas, cargas perigosas e iluminação.
A NR 29 não substitui as outras normas. Ela remete, por exemplo, à NR 1 (gerenciamento de riscos), à NR 6 (EPI), à NR 12 (máquinas) e à NR 33 (espaço confinado).
A responsabilidade é dividida entre várias partes, e todas devem colaborar entre si (29.3.1).
Cada parte deve ter seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e trocar informações sobre os riscos com as demais (29.4.1 a 29.4.4).
O SESSTP (Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário) é constituído pelo OGMO para atender os trabalhadores avulsos. O tamanho da equipe segue o Quadro I do Anexo I e é calculado pela média de avulsos tomados no ano anterior (29.5.1 e 29.5.4). O SESSTP inspeciona as condições de segurança antes da atracação e a bordo, e registra o resultado em relatório (29.5.7).
A CPATP (Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário) é o equivalente portuário da CIPA. Pontos principais:
Os equipamentos de guindar (guindastes, pórticos e similares) têm regras próprias de inspeção e registro. As máquinas de cais também devem atender à NR 12 (29.13.1).
O responsável pelo equipamento deve deixar o manual, os relatórios de inspeção e os registros de checagem disponíveis ao OGMO e aos trabalhadores capacitados (29.13.19). Veja também por que a inspeção de equipamentos é tão importante.
As cargas perigosas são classificadas conforme o Anexo IV da norma (29.27.1). As principais exigências são:
A administração do porto e os titulares das instalações devem elaborar um Plano de Controle de Emergência (PCE). Ele cobre incêndios e explosões, vazamento de produtos perigosos, acidentes ambientais, condições adversas de tempo, queda de pessoa na água e socorro e resgate (29.28.1).
Os simulados devem acontecer em horário de trabalho, no mínimo 3 por ano para cada tipo de situação, abrangendo todos os turnos (29.28.6).
Pontos de atenção: inspeção feita sem registro não comprova nada em uma fiscalização, e registros em papel dificilmente ficam organizados por 5 anos.
A Gestão de Checklists e Inspeções da GAP digitaliza a inspeção dos equipamentos portuários:
Para as capacitações, a Gestão de Colaboradores controla a validade de treinamentos e certificados e mostra quem está liberado ou bloqueado para atuar.
Quer tirar a inspeção diária dos equipamentos do papel? Agende uma demonstração da Gestão de Checklists e Inspeções.
A redação atual foi aprovada pela Portaria MTP nº 671, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial em 1º de abril de 2022. Ela entrou em vigor em 1º de setembro de 2022 e revogou a Portaria SSST nº 53/1997 e suas alterações.
Sim. O item 29.2.1 diz que a norma se aplica às instalações portuárias públicas ou privadas, dentro ou fora da área do porto organizado. Os terminais retroportuários também estão incluídos, mas só para os itens listados no 29.2.1.1.
Por no mínimo cinco anos. O item 29.14.3.1 exige esse prazo para o registro da inspeção diária feita pelo operador antes de começar o trabalho. O mesmo prazo vale para a checagem prévia das máquinas de cais (29.13.4.2).
O OGMO, para atender os trabalhadores portuários avulsos, com o dimensionamento do Quadro I do Anexo I da NR 29. Para os empregados próprios, as empresas seguem a NR 4 e constituem o SESMT (29.6.1).
Vinte horas. O item 29.27.6 exige esse treinamento para os trabalhadores envolvidos na operação e armazenagem de cargas perigosas e lista o conteúdo mínimo do curso.
Não. O item 29.9.3 proíbe o acesso às embarcações por escada do tipo quebra-peito. A mesma proibição vale para o acesso aos porões (29.11.6).
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