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    CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

    Este documento contempla os termos e condições de uso da Plataforma GEC® – GEEQUIP®. A seguir os termos e suas definições:

    1. Objetivo do uso do Software GEC® – GEEQUIP®:
    2. Tipo de Serviço: SaaS – software as a service – serviço de software por assinatura.
    3. Endereço de Acesso: https://geequip.sistemasgap.com.br/ https://gec.sistemasgap.com.br/
    4. Localização do Software: O software está hospedado em servidor cloud computing (nuvem), em provedor de alta disponibilidade.
    5. Acesso ao software: O software é acessado pela CONTRATANTE através da Internet utilizando qualquer navegador (recomendado preferencialmente Google Chrome).
    6. Onboarding: Processo inicial do cliente que contempla o setup técnico da conta, treinamento e acompanhamento dos usuários nos primeiros 30 dias após a sua contratação.
    7. Customer Success (ou ‘CS’) – Equipe definida pela CONTRATADA para ser responsável pelo relacionamento/Suporte com o cliente após a contratação do serviço.
    8. Pagamento do serviço: A CONTRATANTE paga um valor mensal a título de uso da plataforma/software conforme o plano contratado.
    9. Conta de acesso do CLIENTE/CONTRATANTE (login de acesso): Endereço de e-mail da CONTRATANTE a ser definido no ato da criação da conta.
    10. Sigilo das informações da Contratante: A CONTRATADA se compromete em manter sigilo sobre as informações trocadas e geradas pela CONTRATANTE durante a utilização do software descrito no presente CONTRATO, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros.
    11. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

    A) Termos da Prestação de Serviço:
    1. A CONTRATADA reserva-se ao direito de atualizar e alterar no sentido de aprimorar os termos da prestação de serviço periodicamente, sendo tal alteração comunicada à CONTRATANTE por via de e-mail ou dentro da própria plataforma, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva comunicação. Caso não concorde com a alteração, a CONTRATANTE terá o direito de cessar no final do mês da notificação da alteração, a utilização do Software, sem qualquer penalização ou indenização, e sem o dever de pagar os demais valores mensais que seriam devidos até o final do prazo de vigência do contrato. Caso tais valores tenham sido pagos previamente pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá restituir tais quantias à CONTRATANTE.
    2. O uso do serviço por parte da CONTRATANTE após a entrada em vigor das alterações aos termos e condições da prestação de serviços será considerado como aceitação expressa de tais alterações.
    3. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos termos da prestação de serviço confere à CONTRATADA o direito de encerrar a conta da CONTRATANTE infratora.
    4. A CONTRATADA se reserva no direito de desenvolver e lançar novas funcionalidades que não estejam contempladas no plano atual contratado pela CONTRATANTE, visando constante aprimoramento da solução, que por sua vez poderá acessar essas melhorias através de um upgrade para outros planos.
    5. A CONTRATANTE aceita e concorda que a CONTRATADA não pode ser responsabilizada pelos conteúdos por ele inseridos no serviço. A CONTRATANTE aceita expressamente que assume o risco da utilização inadequada do serviço.
    6. A CONTRATADA não transaciona e tampouco comercializa dados entre clientes. Os dados armazenados podem ser utilizados a critério de validação de informação na base de dados da CONTRATANTE.
    7. A CONTRATADA se compromete em manter o software disponível, salvo com paradas planejadas e avisadas, com antecedência, para manutenção.
    8. A CONTRATANTE pode consultar a versão atualizada dos termos da prestação de serviço a qualquer momento, acessando o website https://www.gec.sistemasgap.com.br/termos

    B) Termos de Uso do Software:
    1. A CONTRATANTE é a única responsável pela decisão de aumentar ou reduzir o número de usuários da sua conta.
    2. A CONTRATANTE expressamente entende e aceita que a CONTRATADA não pode ser responsabilizada, nem a título de negligência, por quaisquer tipos de danos resultantes da utilização do software pela CONTRATANTE ou por terceiro que acessem os dados do utilizador através do software.
    3. A CONTRATADA poderá suspender o serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o software, avisando o fato ao CONTRATANTE por qualquer meio razoavelmente entendível, respeitando o disposto no item 7 da cláusula A – Termos da Prestação de Serviços. A CONTRATANTE expressamente aceita que a CONTRATADA lhe forneça automaticamente as alterações, correções e aprimoramento como parte do serviço contratado, sem que isso altere/aumente o valor dos serviços ora contratados.
    4. Na eventualidade do serviço ser descontinuado permanentemente, a CONTRATADA informará à CONTRATANTE desse fato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No período de aviso prévio, compete à CONTRATANTE retirar todas as informações existentes na aplicação. Após o encerramento da conta, a CONTRATADA procederá à eliminação de todos os dados existentes na aplicação.
    A partir da descontinuidade dos serviços, a CONTRATANTE não pagará quaisquer outros valores mensais adicionais que tenham sido acordados entre as PARTES e, caso tenha pago tais quantias previamente, a CONTRATADA deverá restituí-las à CONTRATANTE.
    5. A CONTRATANTE poderá solicitar a CONTRATADA, backup do banco de dados alimentados na plataforma sem custos, diante do eventual encerramento do contrato.
    6. A contratação dos serviços não gera fidelidade ou prazo mínimo de uso dos serviços, podendo o eventual encerramento dos serviços prestados serem interrompidos mediante sinalização previa de 30 (trinta) dias.

    C) Termos de Uso da Conta:
    1. Para a subscrição do serviço, a CONTRATANTE deve indicar a sua identificação completa (razão social, domicílio ou sede social, CNPJ/CPF), um endereço de correio eletrônico válido e qualquer outra informação adicional que seja solicitada pela CONTRATADA.
    2. É obrigatório o treinamento (onboarding) no ato da contratação para garantir que os usuários estejam habilitados, não somente no uso funcional do software, como também nas boas práticas recomendadas pela CONTRATADA.
    3. Nos casos de substituições e/ou inclusões de novos usuários, é importante que todos estejam habilitados para o uso do software. Neste caso, a contratação do treinamento em forma de serviço é opcional, ou a CONTRATANTE poderá optar pelo treinamento em formato de “vídeo gravado” ou formato equivalente.
    4. O usuário é o único e exclusivo responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal, individual e privada. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do descumprimento por parte do usuário ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.
    5. Ao divulgar informação gerada no software, a CONTRATANTE declara ser a proprietária desses conteúdos eximindo a CONTRATADA de todas e quaisquer responsabilidades, de qualquer natureza. O Software GEC® é o meio para gerenciamento e visualização dos dados e documentos alimentados na plataforma.
    6. A CONTRATANTE não pode utilizar o serviço para quaisquer fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados, estando totalmente responsabilizada por todo e qualquer conteúdo promovido.
    7. A CONTRATANTE deve regular as quantidades envios de e-mails diários para não infringir as regras de SPAM, bem como utilizar a assinatura de descadastro (opt-out) que é opcional no software, mas obrigatória por lei.
    8. A CONTRATANTE é responsável por estabelecer as regras internas de segurança e de proteção dos seus dados em relação aos seus usuários.
    9. O simples fato de habilitar o uso do Software GEC® por parte da CONTRATANTE, não garante que a gestão de documentos ocorra de forma prática e que todo o conjunto de ações que compõem a gestão de documentos seja garantida. O Software GEC® é apenas uma plataforma para facilitar o gerenciamento e gestão dos documentos de empresas e colaboradores. Portanto, a CONTRATADA não se responsabiliza caso haja negligências na validação dos documentos ou falta dos mesmos que possam resultar em prejuízos ou danos a CONTRATENTE, mesmo que de forma assessória ou subsidiária.

    D) Integrações com plataformas de terceiros:
    1. A CONTRATANTE passará por um processo de setup técnico para fazer as eventuais integrações com softwares externos (caso haja viabilidade – conforme demanda da CONTRATANTE).
    2. Outras interfaces com demais softwares deverão ser avaliados quanto a viabilidade de integração.

    E) Termos de Pagamento, Liberação do Uso do Software, Reembolso, Upgrade e Downgrade:
    1. Os preços dos softwares são divulgados sob consulta, diretamente entre o cliente e a área comercial da CONTRATADA.
    2. O pagamento do serviço será efetuado através de pagamento de boleto, TED/DOC ou cartão de crédito, efetuado com os elementos fornecidos pela CONTRATADA, sendo fornecida NFes dos serviços contratados.
    3. O serviço é cobrado após contratado (pós-pago), consoante à periodicidade contratada e não reembolsável. Poderá ocorrer reembolso à CONTRATANTE apenas nas seguintes hipóteses:

    1. Caso o contrato seja encerrado pela CONTRATANTE em vista de violação, pela CONTRATADA, de qualquer das condições estabelecidas para prestação de serviços;
    2. Caso a CONTRATANTE não concorde com a alteração dos termos da prestação de serviços pela CONTRATADA (clausula A item 1).

    4. A liberação de uso do software é realizada após a validação (aceite eletrônico ao acessar pela primeira vez a plataforma) e/ou assinatura deste contrato/termo, dando ciência do teor deste documento por parte da CONTRATANTE (em formato digital).
    5. Caso a CONTRATANTE pretender adicionar novos negócios/unidades à sua conta, deverá entrar em contato com o seu ‘CS’ para consulta sobre os planos e acréscimos.
    6. Caso a CONTRATANTE pretender efetuar o upgrade de uma aplicação, ser-lhe-á cobrada a diferença do preço de tabela dos pacotes respectivos, sendo aplicável o cálculo pró-rata quando contratada dentro do ciclo vigente.

    F) Renovação, Cancelamento, Inadimplência, Suspensão e Juros/Multa:
    1. Caso a CONTRATANTE desejar mudar o plano ao final do contrato, deve manifestar-se com 30 (trinta) dias de antecedência.
    2. Caso a CONTRATANTE desejar cancelar o contrato, deverá solicitar o cancelamento da conta com 30 (trinta) dias de antecedência do próximo vencimento. A CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento junto ao seu ‘CS’. A CONTRATANTE terá um período de 30 dias para backup e após este período sua conta e respectivos dados serão excluídos.
    3. O cancelamento da conta não isenta a CONTRATANTE dos pagamentos de cobranças vencidas e que não foram pagas, até a data do cancelamento.
    4. A CONTRATANTE que estiver inadimplente, com atraso de 30 (trinta) dias do vencimento, terá o acesso bloqueado, bem como o serviço de e-mail interrompido.
    5. A CONTRATANTE que estiver inadimplente, com atraso acima de 60 (sessenta) dias do vencimento, terá o acesso cancelado e sua conta e respectivos dados excluídos.
    6. A CONTRATADA se reserva no direito de cobrar multa e juros por atraso quando assim julgar necessário, onde serão aplicados 2% de multa e 0,033% de juros por dia de atraso.
    7. A CONTRATADA não fará restituições nos casos de cancelamentos de planos com pagamento antecipado.
    8. O serviço não pode ser suspenso ou pausado pela CONTRATADA.
    9. A não utilização do Software GEC® durante um período por parte da CONTRATANTE não servirá de argumento para a não efetivação do pagamento durante este período.

    G) Direitos de Propriedade Intelectual do Software:
    1. Todos os direitos do serviço são reservados à CONTRATADA. A CONTRATANTE aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
    2. A CONTRATANTE não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do software ou materiais cedidos pela CONTRATADA, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da CONTRATADA, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
    3. A CONTRATADA não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os dados que a CONTRATANTE inserir no serviço, mantendo-os em sigilo absoluto mesmo após encerramento de contrato.
    4. A CONTRATADA obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, os dados inseridos pela CONTRATANTE, na utilização do software, a que porventura tenha acesso.
    5. A CONTRATANTE não poderá:

    1. Disponibilizar o Software GEC® a qualquer terceiro não autorizado ou de outra forma descrita no presente Contrato;
    2. Usar o Software GEC® para prestar serviços a terceiros de forma alheia ao expressamente permitido pelo Contrato;
    3. Interferir ou prejudicar intencionalmente a integridade do Software GEC® ou os dados nele contidos;
    4. Tentar obter acesso não autorizado ao Software GEC® ou a seus sistemas ou redes afins.

    H) Termos de Confidencialidade:
    1. São consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e assim doravante denominadas, todas e quaisquer informações que forem divulgadas por uma das partes à outra, seja verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma de transmissão tangível, e que por determinação de uma ou ambas as partes, em razão de suas características essenciais ou em virtude de circunstâncias fáticas, não possam ser tornadas públicas, devendo ser abrigadas pela confidencialidade e pelo sigilo, na forma disposta neste instrumento.
    2. A CONTRATADA compromete-se a:

    1. Zelar pela manutenção do sigilo e confidencialidade de todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que eventualmente venham a ter ciência ou acesso, ou que lhe venha a ser confiadas por qualquer razão, incluindo durante a vigência da contratação dos serviços oferecidos;
    2. Fazer com que seus sócios, diretores, empregados, prepostos, consultores, contratados, representantes ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta), ou ainda quaisquer outras pessoas de empresas relacionadas, mantenham sob sigilo e confidencialidade todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS a que tiverem acesso;
    3. Não divulgar a terceiros, revelar, comercializar, reproduzir ou de qualquer modo dispor das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS recebidas da outra parte sobre ela própria (a outra parte), sobre terceiros, inclusive sobre as atividades desenvolvidas, salvo autorização prévia e por escrito da outra parte;
    4. Não fazer ou permitir que sejam feitas cópias das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, salvo se autorizado previamente e por escrito pela outra parte;
    5. Não utilizar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS para interesses estranhos à consecução dos objetivos eventualmente ajustados;
    6. Tomar todas as precauções de segurança razoáveis para proteger a integridade e confidencialidade das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS;
    7. Não divulgar a terceiros a existência do presente Termo de Confidencialidade ou de seu objeto sem o consentimento previamente escrito da outra parte.

    3. A CONTRATADA responderá solidariamente pelos danos, eventualmente causados, por atos de seus colaboradores, prepostos, contratados ou terceiros sob sua responsabilidade à CONTRATANTE ou a terceiros.
    4. Em caso de necessidade de utilização ou revelação a terceiros de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a CONTRATADA deverá, na vigência do presente acordo, obter, para tal fim, autorização prévia e por escrito da outra parte.
    5. Em caso de necessidade de utilização ou revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS em razão da lei ou de ordem judicial e/ou da Administração Pública, a parte que for assim obrigada a utilizar ou revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS deverá notificar a outra parte, imediatamente e por escrito, da obrigatoriedade da divulgação, antes mesmo de mencionada divulgação, para que a outra parte possa tomar as providências necessárias para garantir a confidencialidade das informações, utilizando-se para tanto das medidas, quer sejam judiciais ou não, aplicáveis ao caso, para que obtenha êxito na salvaguarda dos direitos de sigilo e confidencialidade aqui estabelecidos.
    6. As PARTES concordam que a confidencialidade disciplinada neste acordo impõe obrigações de fazer e de não fazer, sendo cabível a execução específica destas obrigações para evitar ou remediar a violação do presente acordo, podendo a parte que tiver suas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS reveladas proceder na forma dos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, sem prejuízo das demais medidas previstas pela lei.
    7. Excetuam-se da definição de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS as informações:

    1. Que tenham sido publicadas ou tenham se tornado de domínio público, desde que tal fato não tenha ocorrido por atos ou omissões das partes;
    2. Que tenham sido fornecidas ou trazidas ao conhecimento das partes por terceiros, que não atuam direta ou indiretamente em nome das partes, informações estas divulgadas legalmente e sem restrição quanto à sua utilização ou revelação;
    3. Que já estejam em seu poder, conforme possa ser demonstrado pelos arquivos existentes, desde que estas informações não sejam objeto de outro contrato de confidencialidade ou obrigação de sigilo das partes entre si;
    4. Que tenham sua divulgação aprovada previamente e por escrito pela parte que a revelou, nos termos da cláusula quarta supracitado, desde que respeitados os limites e condições dispostos na permissão para divulgação das informações; ou
    5. Que tenham que ser reveladas em virtude de lei, ordem judicial e/ou da Administração Pública, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação e observados os termos dispostos na cláusula quarta supracitado.

    8. As obrigações de confidencialidade, na forma como dispostas acima, passam a ter vigência a partir da assinatura deste contrato e perdurarão até o final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de vigência ou cancelamento do contrato, concordando as partes que mencionadas obrigações de confidencialidade são ora dispostas para vigorarem independentemente da duração dos objetivos eventualmente estabelecidos e até que se esgote integralmente o prazo fixado nesta cláusula.
    9. A CONTRATADA se compromete em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n° 13.709), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

    I) Suporte Técnico prestado pela CONTRATADA:
    1. O horário de atendimento: Suporte Técnico e Atendimento ‘CS’: 8h às 12h e 13h às 18h – em dias úteis.
    2. O Canal de atendimento primário (Suporte Técnico) é prestado via chat on line na plataforma GEC®, ou via correio eletrônico (contato@sistemasgap.com.br) à CONTRATANTE e aos titulares das contas ativas. Em casos complexos, o atendimento pode ser direcionado para telefone para facilitar a compreensão.
    3. Os chamados técnicos são atendidos em ordem cronológica.
    4. O tempo de primeira resposta do Suporte Técnico é de até 24h (em dias úteis).
    5. As tratativas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA via Customer Succes acontecem prioritariamente por e-mail, telefone ou conferência online, respectivamente nesta ordem, sempre com horário marcado, não tendo o atendente a obrigação de prestar atendimento imediato à CONTRATANTE.
    6. Problemas mais complexos: o time de Suporte Técnico da CONTRATADA faz um diagnóstico e fornece à CONTRATANTE um prazo para resolução.
    7. Os profissionais de Suporte Técnico não estão autorizados a responder chamados através de “Skype”, “WhatsApp” e outros programas de “instant message”.
    8. Para melhor controle dos chamados técnicos, é recomendado sempre utilizar o canal contato@sistemasgap.com.br.
    9. A prestação de serviços não contempla a visita presencial de profissionais da CONTRATADA no local da CONTRATANTE para fins técnicos, comerciais e/ou de treinamento.

    J) Condições Gerais:
    1. O serviço é prestado através da Internet, pelo que a CONTRATADA não se responsabiliza pela falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
    7. A CONTRATADA não garante que o serviço irá satisfazer as necessidades específicas da CONTRATANTE. A CONTRATADA disponibiliza o onboarding para dirimir quaisquer dúvidas no uso do Software GEC®.
    8. Para todas e quaisquer questões sejam de que natureza forem decorrentes da aplicação, interpretação ou execução do presente contrato será competente o foro da comarca de Uberlândia/MG com expressa renúncia a qualquer outro.

    Por estarem de acordo com as diretrizes do presente documento, CONTRATADA e CONTRATANTE firmam o presente Contrato/Termos e Condições de Uso.